SERVIÇOS

 

 

Qual a função do cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais? 

O cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) pratica atos de registro de nascimento, ca­samento, conversão de união estável em casamen­to, óbito, e deles expede certidão. 

Os registros de nascimento e de óbito, assim como suas primeiras certidões, são gratuitos a to­dos. Para os reconhecidamente pobres, é assegura­da a gratuidade das demais certidões, bem como do processo de habilitação, registro e primeira cer­tidão de casamento. 


Registro de nascimento

 

NOME: é composto pelo prenome (simples ou composto) e pelo sobrenome.

PRENOME: é de livre escolha dos pais desde que não exponha ao ridículo o seu portador. Deve pre­valecer o bom senso para evitar futuros aborreci­mentos à pessoa.

SOBRENOME: elemento indicativo da ascendência do registrado.

Os pais têm liberdade na escolha do sobrenome de seus filhos desde que tenha origem familiar. Pode ser adotado apenas o sobrenome do pai ou o da mãe; pode haver a mescla de sobrenomes da mãe e do pai, ou até mesmo de avós, bisavós, ainda que não integrem o nome dos pais.

 Quais os benefícios do registro de nasci­mento?

 Somente com o registro a pessoa terá nome, so­brenome e nacionalidade brasileira. Para a lei e para o Estado, sem o registro de nascimento é como se a pessoa não existisse. O registro é também o principal documento para comprovar a filiação, a idade e a nacionalidade.

 A certidão de nascimento é exigida em muitas si­tuações, como para entrar nos programas sociais do governo, abrir conta em banco, casar, receber benefício previdenciário, comprar imóveis, viajar e muito mais. 

Quais os documentos necessários para o registro do nascimento quando apenas a mãe vai ao cartório? 

Se apenas a mãe comparece para fazer o registro, ela deve apresentar:

1) a via amarela da Declaração de Nascido Vivo expedida pelo hospital;

  2) o documento de identidade da mãe (RG, Cartei­ra Nacional de Habilitação, Passaporte, dentre ou­tros na falta deste 2 testemunhas que a conheçam;

  3) o documento que comprove quem é o pai (cer­tidão de casamento, desde que casados há mais de 180 dias e não tenham se separado, divorciado ou enviuvado há mais de 10 meses; ou autorização, termo, procuração ou outro instrumento público ou particular com a firma reconhecida do pai, deven­do constar os requisitos mínimos para o registro).

Quais os documentos necessários para o registro do nascimento quando só o pai vai ao cartório?

Se apenas o pai comparece para fazer o registro, deve apresentar:

1) a via amarela da Declaração de Nascido Vivo expedida pelo hospital;

2) o documento de identidade válido do pai (RG, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, den­tre outros);

3) se possível, um documento público da mãe que contenha filiação e naturalidade (tais como, certi­dão de casamento, certidão de nascimento ou RG). Se a mãe alterou o nome pelo casamento ou divór­cio, e o RG não foi atualizado, pode ser solicitada a certidão de casamento para que o registro seja feito com o nome correto e atual.

 A mãe pode indicar o nome do pai da criança?

Se a mãe não tiver o documento (declaração com firma reconhecida, procuração etc) que comprove quem é o pai, poderá registrar a criança sem o nome dele. Nesse caso, a mãe poderá informar ao cartório de Registro Civil o nome e endereço do suposto pai, para que ele seja notificado a comparecer perante o juiz e assumir a paternidade. Se mesmo perante o Juiz o pai não reconhecer, será necessário procurar um advogado ou o Ministério Público para entrar com ação de investigação de paternidade.


E se a mãe é menor de idade?

Se a mãe tiver menos de 16 anos de idade, no momento do registro deve estar acompanhada de seu responsável legal ou do pai da criança.


Casamento

Quem pode casar?

Toda pessoa maior de idade pode casar, em regra.

Os menores entre 16 e 18 anos podem casar, des­de que autorizados pelos pais ou pelo tutor. Na falta deste ou havendo divergência dependerá de autorização do juiz.

Não existe limite máximo de idade para o casa­mento.

Onde marcar o casamento (onde fazer a habilitação para o casamento)?

Para marcar o casamento, ou seja, fazer a habili­tação do casamento, os noivos devem se dirigir ao cartório do município ou bairro de residência de qualquer dos noivos.

O casamento deve ser marcado, no máximo 90 dias antes da cerimônia. E com o mínimo de ante­cedência de 16 dias (em virtude da publicação dos editais e afixação por 15 dias).

 

Quais os documentos que os noivos devem apresentar?

Os noivos devem apresentar documento de iden­tificação com foto (RG, CNH ou Passaporte válidos até a data da cerimônia) em bom estado de con­servação.

Se solteiros, devem apresentar também a certi­dão de nascimento original em bom estado e, pre­ferencialmente atualizada.

Se divorciados, devem apresentar certidão de ca­samento com averbação do divórcio.

Se viúvos, certidão de casamento e certidão de óbito do ex-marido ou da ex-mulher. Ou apenas a certidão de casamento, desde que conste a anota­ção do óbito.

Devem estar acompanhados de duas testemunhas maiores de idade, parentes ou não dos pretenden­tes, com documento e identificação.

Os noivos devem informar os nomes completos, a naturalidade, a data de nascimento ou de morte, e o domicílio atual dos pais, se forem vivos.

 

Como mudar de sobrenome no casamento?

Tanto o homem quanto a mulher podem adotar o sobrenome do seu cônjuge no casamento, sendo vedada apenas a total supressão do sobrenome de cada um.

Para mudar o sobrenome, os noivos serão inda­gados pelo Oficial e perante ele manifestarão sua vontade. 

 Até o momento da celebração do casamento é possível alterar o sobrenome. Após o casamento, a mudança dependerá de processo judicial.

 

REGISTRO DE ÓBITO

O que fazer quando uma pessoa falece?

É preciso fazer, o quanto antes, o registro de óbi­to, que é obrigatório para o sepultamento ou cre­mação da pessoa falecida.

 

Por que é importante a certidão de óbito?

A certidão de óbito é o documento necessário para comprovar o falecimento de uma pessoa. É preciso apresentar a certidão para pedir a pensão por morte, receber o seguro de vida, dar entrada no inventário, dar baixa no usufruto ou para uma pessoa viúva poder casar-se novamente.

 

Quais os documentos necessários para o registro de óbito?

Devem ser apresentados:

1) a declaração de óbito feita pelo médico e

2) o documento de identificação original do de­clarante do óbito. Sempre que possível, devem ser apresentados os documentos pessoais do falecido, preferencialmente originais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, Cartão do INSS, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, PIS/PASEP).

Também será necessário informar, sempre que possível: o nome e a idade dos filhos do falecido, in­cluindo os falecidos, informando se há interditos; se a pessoa falecida deixou bens; se fez testamento; se era eleitor; nome do cemitério ou crematório.

 

 Dúvidas e demais informações entre em contato pelo telefone: (51) 34901160 - ramal 208 WhatsApp (51) 981726300

 

    Endereço eletronico: [email protected]