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O que é testamento público?

   É o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade para depois de sua morte. Pode ser alterado ou revogado a qualquer tempo pelo testador por meio de outra escritura pública (art. 1969 do Código Civil).

   As pessoas cegas somente podem fazer testamento público (art. 240 Consolidação Normativa Notarial).

  É um importante instrumento para prevenir bri­gas entre os herdeiros e pode ser alterado ou revo­gado a qualquer tempo pelo testador.

É necessária a presença de testemunhas para a lavratura de testamento em cartório? 

   Sim. Para a lavratura de testamento público, é necessário que o testador compareça ao cartório acompanhado por duas testemunhas, as quais não podem ser herdeiras do testador nem beneficiadas pelo testamento (art.242, incisos II e III, c/c art. 248, inciso II, CN)

 É possível mudar o que está no testamento?

   O testamento pode ser modificado totalmente ou em parte pelo testador a qualquer momento, por meio de outro testamento.

 É possível alguém deixar no testamento todos os seus bens para uma pessoa?

  Apenas se a pessoa que está deixando os bens (o testador) não tiver filhos, netos, bisnetos, pai, mãe ou cônjuge. Se não for assim, o testador só pode dispor da metade dos seus bens, porque a lei obriga que a outra metade seja dividida entre os herdeiros.

É preciso comprovar a propriedade dos imóveis que estarão no testamento?

   Não. O testamento é feito com base no que o testador declara. A comprovação somente será obrigatória depois do falecimento do testador, no momento do inventário.

Até que idade eu posso fazer um testamento?

   Não existe um limite de idade para fazer um testamento. O que se exige é que o testador esteja lúcido, totalmente ciente do ato que está praticando.

Quanto custa?

   O preço é tabelado por lei em todos os cartórios do País. Para verificar os valores Consulte aqui:  Tabela de Emolumentos .

 

   Dúvidas e demais informações entre em contato pelo telefone: (51) 34901160 - ramais 203 e 207 WhatsApp (51) 981726274

 

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