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Declaração de União Estável

O que é?

   É a união entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas (entre pessoas do mesmo sexo) os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva (entre pessoas do sexo oposto).

   Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

  O casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública declaratória de união estável. A escritura pode ser utilizada para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, eventual alteração do nome, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes etc.

Para se converter uma união estável em casa­mento, os noivos devem comparecer ao cartório de Registro Civil de sua residência e dar entrada nos papéis de casamento, ou seja, fazer a habilitação. É necessário levar os mesmos documentos exigidos para o casamento e duas testemunhas.

Como no casamento convencional, os noivos po­dem escolher o regime de bens e mudar o nome.

A única diferença desse tipo de casamento é a inexistência da celebração. Não existe a presença do juiz de casamentos para realizar a cerimônia. 

A união estável não é estado civil, mas pode ser convertida em casamento. Para tanto, as pessoas devem procurar o cartório de registro civil de sua residência.

Para se converter uma união estável em casa­mento, os noivos devem comparecer ao cartório de Registro Civil de sua residência e dar entrada nos papéis de casamento, ou seja, fazer a habilitação. É necessário levar os mesmos documentos exigidos para o casamento e duas testemunhas.

Como no casamento convencional, os noivos po­dem escolher o regime de bens e mudar o nome.

A única diferença desse tipo de união é a inexistência da celebração. Não existe a presença do juiz de casamentos para realizar a cerimônia. 

 

Relação de documentos detalhado


 Quanto custa?

 

  O preço é tabelado por lei em todos os cartórios do País. Para verificar os valores Consulte aqui:  Tabela de Emolumentos .

 

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