NOTÍCIAS
Combate à tortura: CNJ suspende portaria que restringia acesso a unidades carcerárias no DF
20 DE ABRIL DE 2023
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu cautelarmente a Portaria n. 8/2016 da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) nos artigos que restringiam a atuação de organismos de combate à tortura nas unidades prisionais do DF.
A decisão tem como base o relatório produzido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), produzido ao longo de 2022, dando conta de uma série de circunstâncias e situações irregulares envolvendo o sistema prisional do Distrito Federal.
Ao analisar o pedido, o ministro Salomão considerou que as restrições impostas pelos artigos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 36, 37 e 38 da Portaria confrontam de forma categórica as disposições constantes da Lei n. 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Foi determinada a intimação do juízo da Vara de Execuções Penais, da Presidência e da Corregedoria Geral do TJDFT, a fim de que prestem informações, no prazo de 15 dias.
Texto: Juliene Andrade
Edição: Karina Berardo
Agência CNJ de Notícias
The post Combate à tortura: CNJ suspende portaria que restringia acesso a unidades carcerárias no DF appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
“O Registro de Imóveis sempre esteve na vanguarda do desenvolvimento de ferramentas eletrônicas e na prestação de serviços pela via digital”
27 de abril de 2023
Presidente do RIB, Flaviano Galhardo concedeu entrevista à Anoreg/RS sobre a função notarial e registral no...
Anoreg RS
Anoreg/BR e CNR lançam a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral
27 de abril de 2023
Jantar oficial em Brasília (DF) marca o início dos trabalhos do movimento que contou com a assinatura de 215...
Anoreg RS
Artigo – A propriedade fiduciária de imóvel e o Código de Defesa Do Consumidor – Tema 1095 do STJ – Por Alexandre Laizo Clápis
27 de abril de 2023
O tema relativo à aplicação do CDC aos negócios jurídicos em que é contratada a propriedade fiduciária como...
Anoreg RS
STJ: alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos
27 de abril de 2023
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que a alteração do regime de bens do casamento...
Anoreg RS
CNJ fará mutirão para registrar 2,7 milhões de pessoas sem documento
27 de abril de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara um esforço concentrado para emitir registro civil a mais de 2,7...
