NOTÍCIAS
Tribunal paulista determina bloqueio de linhas utilizadas em atos ilícitos
27 DE FEVEREIRO DE 2023
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão unânime, o bloqueio de linhas telefônicas utilizadas para a prática de atos ilícitos contra a honra e imagem das autoras, sob pena de multa diária em caso de descumprimento por parte da provedora.
Segundo os autos, os números foram utilizados para compartilhamento de informações e vídeos de caráter íntimo, comprometendo a reputação das vítimas. “Tal situação, a toda evidência, não pode se perpetuar, impondo-se o bloqueio das referidas linhas, sendo esta a medida mais eficaz contra a perpetuação da prática de tais atos ilícitos”, salientou a relatora do acórdão, desembargadora Maria do Carmo Honório. “Referida determinação também se justifica uma vez que não foi possível identificar os responsáveis por propagar o conteúdo em questão. Aparentemente, no momento de aquisição do chip e habilitação da linha telefônica, foram utilizados os dados da própria coapelante”, acrescentou.
No mesmo acórdão, também foi determinado que a empresa provedora de aplicativos de mensagens, corré no processo, deve fornecer dados e registros de acesso relativos às contas atreladas às linhas telefônicas em questão, em conformidade com o Marco Civil da Internet e com diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidos pelo Decreto nº 8.771/16.
Fonte: TJSP
The post Tribunal paulista determina bloqueio de linhas utilizadas em atos ilícitos appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Revista CNJ: Exercício do Direito deve levar em conta a realidade
07 de fevereiro de 2023
O Direito não pode ser colocado no vazio abstrato dos axiomas consagrados pela tradição e entendido ou...
Portal CNJ
Nove tribunais serão inspecionados pela Corregedoria Nacional até junho de 2023
07 de fevereiro de 2023
A Corregedoria Nacional de Justiça atualizou o calendário de inspeções. Nove tribunais de Justiça terão o...
Portal CNJ
Dia de Luta: Iniciativas da Justiça aumentam a proteção aos povos indígenas
07 de fevereiro de 2023
No Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas (7/2), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne iniciativas do...
Portal CNJ
Curso de Spark para servidores do Judiciário tem inscrições abertas até 12 de fevereiro
07 de fevereiro de 2023
Em um cenário em que o Poder Judiciário organiza cada vez mais dados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança...
Portal CNJ
Pesquisa com perfil de juízes da América Latina é apresentada na Corte IDH
07 de fevereiro de 2023
A imparcialidade e a equidade são atributos fundamentais para uma boa avaliação do Judiciário, contudo não há...