NOTÍCIAS
CNJ atua para implementar decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
16 DE MAIO DE 2023
A cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) tem rendido frutos que demonstram o interesse do Brasil em solucionar questões sob análise do sistema interamericano, de forma a provocar uma transformação cultural e social. As iniciativas foram apresentadas durante encontro com a delegação da CIDH em visita às autoridades responsáveis pela implantação das medidas cautelares referentes ao país.
Durante a reunião realizada nessa segunda-feira (15/5), a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) lançou novas funcionalidades do painel de monitoramento das medidas de urgência determinadas pela Corte IDH e pela CIDH. A ferramenta permite acompanhar o cumprimento das medidas provisórias e cautelares que geram responsabilidade internacional ao Estado Brasileiro por violações de Direitos Humanos. Por meio de filtros, o painel possibilita a verificação de cada caso que envolve o país, apresentando o resumo dos fatos, a descrição das medidas determinadas e o acesso às respectivas decisões.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez destacou que a cooperação é o foco do Conselho. “A Comissão ajuda o Estado a aperfeiçoar o sistema e a criar políticas permanentes. Estamos aprendendo uns com os outros sobre Direitos Humanos”. Criada pela Resolução CNJ n. 364/2021, a UMF/CNJ tem o objetivo de adotar providências necessárias para monitorar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público brasileiro para o cumprimento das sentenças, das medidas provisórias e das opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana e pela Comissão.
A UMF também trabalha na tradução da jurisprudência da Corte IDH para o português, garantindo o acesso às decisões por meio do Portal do CNJ. Segundo o juiz auxiliar da Presidência e coordenador da UMF/CNJ, Luís Lanfredi, os projetos estão avançando de forma a consolidar as informações sobre os processos em tramitação no Sistema Interamericano. “Os painéis criados pela UMF são importantes ferramentas que, além de contribuírem para o monitoramento mais eficaz das decisões relacionadas ao Brasil, permitem a ampla divulgação dos parâmetros internacionais de proteção aos Direitos Humanos estabelecidos nessas decisões”.
Por meio da UMF, o CNJ tem fomentado a adesão do Judiciário ao Pacto Nacional pelos Direitos Humanos, além de promover diversos cursos de capacitação sobre a temática dos Direitos Humanos, contando com a participação da CIDH. Além disso, desde 2020, o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário trabalha na articulação das instituições nacionais e internacionais que atuam na defesa dos direitos humanos, com parcerias para o intercâmbio de informações, de dados, de documentos ou de experiências, além de municiar o Poder Judiciário na formulação de políticas, projetos e diretrizes. Foi por meio do Observatório que o CNJ lançou, em novembro de 2022, o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, com o objetivo de fortalecer uma cultura propícia à equidade racial no Poder Judiciário e desarticular o racismo estrutural.
Para a primeira vice-presidente da Comissão, Esmeralda Arosemena de Troitiño, é muito importante que o Poder Judiciário assuma a proteção de direitos e estabeleça pactos que os reconheçam. “Com essas ações, o Brasil está na vanguarda e tem a própria justiça como direito”, afirmou.
Também participaram do encontro os juízes auxiliares da Presidência do CNJ, Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Edinaldo César Santos Junior, Jônatas dos Santos Andrade e Amini Haddad Campos, além da coordenadora científica da UMF/CNJ, Flavia Piovesan, e outros comissários e representantes da Seção de Medidas Cautelares da Corte IDH e do Itamaraty.
Os representantes da CIDH também devem realizar reuniões nos estados do Rio de Janeiro (17 e 18/5) e do Maranhão (19/5).
Relatório
A comitiva internacional recebeu o relatório de atividades da Unidade referente ao ano de 2022. O documento, disponível para consulta na página da UMF/CNJ, descreve o trabalho realizado nos eixos de Monitoramento e Promoção, destacando as medidas adotadas para fomentar o diálogo interinstitucional e federativo para a implementação das sentenças e medidas provisórias proferidas pela Corte e pela Comissão, e as ações de fomento da cultura jurídica de direitos humanos no Poder Judiciário.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post CNJ atua para implementar decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – A busca pela natureza jurídica do termo declaratório de união estável por – por Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady
06 de junho de 2023
Nesse sentido, enquanto a atividade notarial instrumentaliza títulos, a atividade registral é responsável por...
Anoreg RS
Inscrições abertas para o 75º Congresso Anual de Notários do Rio Grande do Sul
06 de junho de 2023
O encontro acontecerá em 4 e 5 de agosto, no Hotel Master Gramado (Rua Carlos Lengler Filho, nº 103 – Planalto).
Portal CNJ
Meio ambiente: Justiça baiana reforça a importância dos profissionais de reciclagem
06 de junho de 2023
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio do Núcleo Socioambiental, ressalta a importância da reciclagem e...
Portal CNJ
Semana consolida protagonismo do tribunal de Roraima em ações de sustentabilidade
06 de junho de 2023
Desta segunda-feira (5/6) até o próximo dia 13 de junho, durante a 7ª Semana do Meio Ambiente, o Tribunal de...
Portal CNJ
CNJ aposenta juiz acusado de venda de decisões judiciais em Tocantins
06 de junho de 2023
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou pena de aposentadoria compulsória com vencimentos...